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Decreto nº 11.463, de 31 de Março de 2023
decreto federal vigente
Institui o Prêmio Luiz Gama de Direitos Humanos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
31 mar 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , PREMIO , PROMOÇÃO , DEFESA , DIREITOS HUMANOS , AMBITO , MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA .