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Decreto nº 11.471 de 06/04/2023
decreto federal vigente
Institui o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
6 abr 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , CONSELHO NACIONAL , PESSOAS , LESBICAS GAYS TRAVESTIS TRANSSEXUAIS E TRANSGENEROS (LGBT) , AMBITO , MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA , DIRETRIZ , OBJETIVO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO .