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Decreto nº 11.473 de 06/04/2023
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
6 abr 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , CONSELHO NACIONAL , DIREITOS , CRIANÇA , ADOLESCENTE , AMBITO , MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA , OBJETIVO , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO .