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Decreto nº 11.476, de 6 de Abril de 2023
decreto federal vigente
Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
6 abr 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) , FUNCIONAMENTO , GRUPO DE GERENCIAMENTO , COMITE , ASSESSORAMENTO , BENEFICIARIO , EXECUÇÃO , AQUISIÇÃO , DESTINAÇÃO , ALIMENTOS , PAGAMENTO , FORNECEDOR , TERMO , ADESÃO , ORGÃO EXECUTOR , Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) .