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Decreto nº 11.483 de 06/04/2023
decreto federal vigente
Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDPI.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
6 abr 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DISPOSITIVOS , CONSELHO NACIONAL , PESSOA IDOSA , ESTRUTURA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , AMBITO , SECRETARIA , MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA , DIRETRIZ , IMPLEMENTAÇÃO , POLITICA NACIONAL , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , PRESIDENTE , SECRETARIA EXECUTIVA , MANDATO , MEMBROS .