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Decreto nº 11.484 de 06/04/2023
decreto federal vigente
Dispõe sobre as diretrizes para a evolução do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre e para garantir a disponibilidade de espectro de radiofrequências para a sua implantação.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
6 abr 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DIRETRIZ , EVOLUÇÃO , SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO DIGITAL , GARANTIA , DISPONIBILIDADE , RADIOFREQUENCIA , IMPLANTAÇÃO , TELEVISÃO , TECNOLOGIA DIGITAL , CARACTERISTICA , QUALIDADE , AUDIOVISUAL , RECEPÇÃO , INTEGRAÇÃO , CONTEUDO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , INTERNET , COMPETENCIA , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , GRUPO DE TRABALHO .