Decreto nº 11.491 de 12/04/2023

decreto federal vigente

Promulga a Convenção sobre o Crime Cibernético, firmada pela República Federativa do Brasil, em Budapeste, em 23 de novembro de 2001.

Órgão

Federal

Tipo normativo

decreto

Data de publicação

12 abr 2023

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , CRIME CIBERNETICO .