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Decreto nº 11.497, de 20 de Abril de 2023
decreto federal vigente
Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para decidir e praticar os atos de autorização de funcionamento de sociedade estrangeira no País.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
20 abr 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DELEGAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS , DECISÃO , AUTORIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO , APROVAÇÃO , CONTRATO SOCIAL , NACIONALIZAÇÃO , CASSAÇÃO , SOCIEDADE , PAIS ESTRANGEIRO , SUBDELEGAÇÃO , DIRETOR , DEPARTAMENTO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMERCIO (DNRC) .