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Decreto nº 11.513, de 1º de Maio de 2023
decreto federal vigente
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar proposta de regulamentação das atividades de prestação de serviços, transporte de bens, transporte de pessoas e outras atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
1 mai 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , GRUPO DE TRABALHO , AMBITO , MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) , OBJETIVO , ELABORAÇÃO , PROPOSTA , REGULAMENTAÇÃO , ATIVIDADE , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TRANSPORTE , BENS , PESSOAS , UTILIZAÇÃO , PLATAFORMA , TECNOLOGIA , MOTORISTA DE APLICATIVO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO .