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Decreto nº 11.519 de 05/05/2023
decreto federal vigente
Promulga o Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Confederação Suíça sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Brasília, em 23 de novembro de 2015.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
5 mai 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , TRATADO , ACORDO INTERNACIONAL , TRANSFERENCIA , CONDENADO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , SUIÇA .