Decreto nº 11.526 de 12/05/2023
Altera o Decreto nº 11.249, de 9 de novembro de 2022, que dispõe sobre o procedimento de oferta de créditos líquidos e certos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do disposto no § 11 do art. 100 da Constituição.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
12 mai 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , PROCEDIMENTO , OFERTA , CREDITOS , DECISÃO JUDICIAL , COISA JULGADA , PRECATORIO , UNIÃO FEDERAL , TRANSFERENCIA , CESSÃO DE DIREITOS , INTERESSADO , TERCEIROS , FACULDADE , CREDOR , CRITERIOS , HIPOTESE , UTILIZAÇÃO , QUITAÇÃO , DEBITOS , DIVIDA ATIVA , FAZENDA PUBLICA , COMPETENCIA , ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , ATO , REQUISITOS , DOCUMENTAÇÃO , GARANTIA , PROTEÇÃO , RISCOS .