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Decreto nº 11.529, de 16 de Maio de 2023
decreto federal vigente
Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
16 mai 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , SISTEMA , INTEGRIDADE , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , ACESSO , INFORMAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , PRINCIPIO JURIDICO , PUBLICAÇÃO , DADOS , INTERNET , ATUAÇÃO , CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) .