Decreto nº 11.531, de 16 de Maio de 2023
Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
16 mai 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , LICITAÇÃO , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , UNIÃO FEDERAL , CONVENIO , CONTRATO DE REPASSE , PARCERIA , ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA , CRITERIOS , DIVULGAÇÃO , PROPOSTA , PLANO , TRABALHO , EMPENHO , DESPESA , CONTRAPRESTAÇÃO , CONTRATAÇÃO , ACOMPANHAMENTO , FISCALIZAÇÃO , DENUNCIA , RESCISÃO , EXTINÇÃO , PRESTAÇÃO DE CONTAS , TOMADA DE CONTAS , INADIMPLENCIA .