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Decreto nº 11.533, de 18 de Maio de 2023
decreto federal vigente
Institui a Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
18 mai 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , COMISSÃO INTERMINISTERIAL , COMBATE , VIOLENCIA , SEXO , ABUSO SEXUAL , EXPLORAÇÃO SEXUAL , CRIANÇA , ADOLESCENTE , AMBITO , MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA , DIREITOS HUMANOS , OBJETIVO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO .