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Decreto nº 11.540, de 31 de Maio de 2023
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, que regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
31 mai 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , REGIME , RECUPERAÇÃO , RESTABELECIMENTO , FINANÇAS , AJUSTE FISCAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , DEFINIÇÃO , PRAZO , ELABORAÇÃO , AVALIAÇÃO , REVISÃO , ATUALIZAÇÃO , PLANO , CRITERIOS , LIMITAÇÃO , DESPESA PUBLICA .