← Voltar à lista
Decreto nº 11.563, de 13 de Junho de 2023
decreto federal vigente
Regulamenta a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, para estabelecer competências ao Banco Central do Brasil.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
13 jun 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , FISCALIZAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , SUPERVISÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , ATIVO VIRTUAL .