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Decreto nº 11.566 de 16/06/2023
decreto federal vigente
Regulamenta a Medida Provisória nº 1.164, de 2 de março de 2023, para disciplinar a gestão dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família e a administração de seus pagamentos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
16 jun 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , GESTÃO , BENEFICIO , AUXILIO FINANCEIRO , ASSISTENCIA SOCIAL , BOLSA FAMILIA , ADMINISTRAÇÃO , PAGAMENTO , INGRESSO , FAMILIA , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME , HIPOTESE , BLOQUEIO , SUSPENSÃO , CANCELAMENTO .