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Decreto nº 11.586 de 28/06/2023
decreto federal vigente
Regulamenta a concessão de créditos de instalação aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA e a liquidação e a renegociação das dívidas relativas aos créditos de instalação concedidos no período de 10 de outubro de 1985 a 27 de dezembro de 2013.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
28 jun 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , CONCESSÃO , CREDITOS , INSTALAÇÃO , BENEFICIARIO , PROGRAMA NACIONAL , REFORMA AGRARIA , LIQUIDAÇÃO , RENEGOCIAÇÃO , DIVIDA , PERIODO , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , COMPETENCIA , FIXAÇÃO , VALOR , FOMENTO , REQUISITOS .