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Decreto nº 11.587, de 29 de Junho de 2023
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
29 jun 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , ACOMPANHAMENTO , NATUREZA FISCAL , REESTRUTURAÇÃO , ORÇAMENTO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , CRITERIOS , ADESÃO , VIGENCIA , ENCERRAMENTO , COMPETENCIA , SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (STN) , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .