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Decreto nº 11.609, de 19 de Julho de 2023
decreto federal vigente
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada e Material, firmado em Abu Dhabi, em 27 de outubro de 2019.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
19 jul 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , TROCA , PROTEÇÃO , INFORMAÇÃO SIGILOSA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , EMIRADOS ARABES UNIDOS .