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Decreto nº 11.613, de 19 de Julho de 2023
decreto federal vigente
Promulga o Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos sobre Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Brasília, em 13 de junho de 2019.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
19 jul 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , TRANSFERENCIA , PRESO , EXTRADIÇÃO , CONDENADO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , MARROCOS .