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Decreto nº 11.627, de 2 de Agosto de 2023
decreto federal vigente
Promulga o Ato de Genebra do Acordo de Haia referente ao Registro Internacional dos Desenhos Industriais, concluído em Genebra, em 2 de julho de 1999.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
2 ago 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , REGISTRO , DESENHO INDUSTRIAL , ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL (OMPI) .