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Decreto nº 11.640, de 16 de Agosto de 2023
decreto federal vigente
Institui o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
16 ago 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , PACTO , PREVENÇÃO , ELIMINAÇÃO , FEMINICIDIO , DISCRIMINAÇÃO , VIOLENCIA , MULHER , IMPLEMENTAÇÃO , GARANTIA , DIREITOS , ACESSO , JUSTIÇA , INSTRUMENTO , ARTICULAÇÃO , OBJETIVO , DIRETRIZ , POLITICA NACIONAL , COMITE GESTOR , AMBITO , MINISTERIO DAS MULHERES , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO .