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Decreto nº 11.659, de 23 de Agosto de 2023
decreto federal vigente
Regulamenta o disposto no inciso VII do § 2º, no § 3º e no § 5º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para estabelecer o percentual de distribuição de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
23 ago 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , DISTRIBUIÇÃO , ROYALTIES , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA , RESULTADO , EXPLORAÇÃO , RECURSOS MINERAIS , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM) , NORMAS COMPLEMENTARES .