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Decreto nº 11.664 de 24/08/2023
decreto federal vigente
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativa da Guiana sobre Serviços Aéreos, firmado em Brasília, em 28 de junho de 2017.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
24 ago 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO , SERVIÇO AEREO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , GUIANA .