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Decreto nº 11.665 de 24/08/2023
decreto federal vigente
Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Romênia sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, firmado em Brasília, em 13 de junho de 2017.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
24 ago 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , AUXILIO , MATERIA PENAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ROMENIA .