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Decreto nº 11.666 de 24/08/2023
decreto federal vigente
Promulga a Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, firmada pela República Federativa do Brasil em Kigali, em 15 de outubro de 2016.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
24 ago 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , EMENDA , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO , SUBSTANCIA , DESTRUIÇÃO , CAMADA DE OZONIO .