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Decreto nº 11.699 de 11/09/2023
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, para dispor sobre o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
11 set 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , REESTRUTURAÇÃO , AJUSTE FISCAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , DEFINIÇÃO , REQUISITOS , FIXAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , PEDIDO , ADESÃO , EXIGENCIA , ASSENTIMENTO PREVIO , SECRETARIA , TESOURO NACIONAL , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL .