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Decreto nº 11.708 de 18/09/2023
decreto federal vigente
Dispõe sobre o Comitê de Participação do Fundo de Arrendamento Residencial.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
18 set 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DISPOSITIVOS , COMITE , FUNDOS , ARRENDAMENTO , RESIDENCIA , ORGÃO DE ASSESSORAMENTO , COMPETENCIA , PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL , REPRESENTAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO .