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Decreto nº 11.709, de 20 de Setembro de 2023
decreto federal vigente
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (67PA-ACE35), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e pela República do Chile.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
20 set 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
EXECUÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO ADICIONAL , ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA , BRASIL , ARGENTINA , PARAGUAI , URUGUAI , CHILE , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .