Decreto nº 11.712, de 20 de Setembro de 2023

decreto federal vigente

Qualifica organizações militares da Marinha como Organizações Militares Prestadoras de Serviços, com autonomia de gestão.

Órgão

Federal

Tipo normativo

decreto

Data de publicação

20 set 2023

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

RELAÇÃO , ORGANIZAÇÃO MILITAR (OM) , MARINHA , QUALIFICAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , AUTONOMIA , GESTÃO .