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Decreto nº 11.717, de 28 de Setembro de 2023
decreto federal vigente
Dispõe sobre o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
28 set 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
COMITE NACIONAL , FACILITAÇÃO , COMERCIO , ORGÃO CONSULTIVO , ORGÃO EXECUTIVO , AMBITO , CAMARA DE COMERCIO EXTERIOR (CAMEX) , OBJETIVO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .