Decreto nº 11.730 de 09/10/2023
Regulamenta a Medida Provisória nº 1.189, de 27 de setembro de 2023, para disciplinar a concessão de subvenção econômica e as operações de garantia de financiamentos e empréstimos a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
9 out 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , VALOR , DESCONTO , CREDITOS , PARCELA , MUTUARIO , PERDA , EVENTO , CLIMA , CHUVA , MUNICIPIOS , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , EMERGENCIA , CALAMIDADE PUBLICA , CONTRATAÇÃO , FINANCIAMENTO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , AMBITO , Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) , PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CREDITO (PEAC) , Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) .