← Voltar à lista
Decreto nº 11.741, de 20 de Outubro de 2023
decreto federal vigente
Promulga o Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Lituânia, firmado em Nova York, em 26 de setembro de 2018.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
20 out 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , EXTRADIÇÃO , PRESO , CONDENADO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , LITUANIA .