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Decreto nº 11.752, de 25 de Outubro de 2023
decreto federal vigente
Institui a Comissão Nacional para Difusão e Implementação do Direito Internacional Humanitário.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
25 out 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , COMISSÃO NACIONAL , DIFUSÃO , IMPLEMENTAÇÃO , DIREITO INTERNACIONAL , REDUÇÃO , EFEITO , CONFLITO , GUERRA , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO .