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Decreto nº 11.762, de 30 de Outubro de 2023
decreto federal vigente
Regulamenta a Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
30 out 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , ORGÃO COLEGIADO , SISTEMA , FISCALIZAÇÃO , PROGRAMA , BOLSA FAMILIA , CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO) , COMPETENCIA , PRINCIPIO JURIDICO , COMPOSIÇÃO , REUNIÃO , FUNCIONAMENTO .