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Decreto nº 11.764, de 31 de Outubro de 2023
decreto federal vigente
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
31 out 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , TABELA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI) , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , ARMA DE FOGO , MUNIÇÃO .