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Decreto nº 11.765, de 1º de Novembro de 2023
decreto federal vigente
Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem em portos e aeroportos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
1 nov 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , FORÇAS ARMADAS , GARANTIA , ORDEM , PORTO DO RIO DE JANEIRO , PORTO DE SANTOS , PORTO , ITAGUAI (RJ) , AEROPORTO , MUNICIPIOS , RIO DE JANEIRO (RJ) , SÃO PAULO (SP) . COMPETENCIA , COMANDO , EXERCITO , AERONAUTICA , AÇÕES , PREVENÇÃO , REPRESSÃO , CRIME , FAIXA DE FRONTEIRA , COMANDO DA MARINHA , MAR TERRITORIAL , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , BACIA HIDROGRAFICA , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) , ESTADO DO PARANA (PR) .