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Decreto nº 11.777, de 9 de Novembro de 2023
decreto federal vigente
Promulga o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos com vistas à Abolição da Pena de Morte, de 15 de dezembro de 1989.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
9 nov 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , PROTOCOLO , FACULTATIVIDADE , ABOLIÇÃO , PENA DE MORTE , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) .