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Decreto nº 11.791, de 21 de Novembro de 2023
decreto federal vigente
Regulamenta a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
21 nov 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , CRITERIOS , REQUISITOS , PROCESSO , CERTIFICADO , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , SAUDE , EDUCAÇÃO , ASSISTENCIA SOCIAL , PROCEDIMENTO , RECONHECIMENTO , IMUNIDADE TRIBUTARIA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , SEGURIDADE SOCIAL , DISPOSIÇÕES GERAIS , SUPERVISÃO , CANCELAMENTO , REPRESENTAÇÃO .