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Decreto nº 11.792, de 23 de Novembro de 2023
decreto federal vigente
Dispõe sobre a acessibilidade nas edificações sob a administração ou a utilização dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
23 nov 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , ACESSIBILIDADE , PESSOA COM DEFICIENCIA , EDIFICIO , PREDIO , IMOVEL , UTILIZAÇÃO , GESTÃO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , COMPETENCIA , EDIÇÃO , ATO NORMATIVO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS , MINISTERIO DA CIDADANIA , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) .