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Decreto nº 11.794, de 23 de Novembro de 2023
decreto federal vigente
Institui a Câmara Interministerial dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
23 nov 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , ORGÃO COLEGIADO , GRUPO INTERMINISTERIAL , COMITE GESTOR , GRUPO EXECUTIVO , PLANO NACIONAL , PROMOÇÃO , DIREITOS , PESSOA COM DEFICIENCIA , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO .