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Decreto nº 11.795, de 23 de Novembro de 2023
decreto federal vigente
Regulamenta a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
23 nov 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , GARANTIA , EQUIDADE , SALARIO , REMUNERAÇÃO , HOMEM , MULHER , CRITERIOS , PESSOA JURIDICA , DIREITO PRIVADO , EMPRESA , ELABORAÇÃO , PUBLICIDADE , RELATORIO , IMPLEMENTAÇÃO , PLANO , PROMOÇÃO , IGUALDADE , COMPETENCIA , ATUAÇÃO , MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) , MINISTERIO DAS MULHERES .