Decreto nº 11.796, de 24 de Novembro de 2023
Altera o Decreto nº 11.064, de 6 de maio de 2022, que regulamenta os art. 3º e art. 4º da Lei n º 14.166, de 10 de junho de 2021, para dispor sobre a autorização aos bancos administradores dos fundos constitucionais para realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
24 nov 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , BANCOS , ADMINISTRAÇÃO , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) , RENEGOCIAÇÃO , CARATER EXTRAORDINARIO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , PRORROGAÇÃO , PRAZO , APLICAÇÃO , NORMAS , REALIZAÇÃO , SUBSTITUIÇÃO , ENCARGO , CREDITO RURAL , CRITERIOS , PAGAMENTO , REESTRUTURAÇÃO , CRONOGRAMA , REEMBOLSO .