Decreto nº 11.797, de 27 de Novembro de 2023
Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e sobre a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, institui a Câmara- Executiva Federal de Identificação do Cidadão - Cefic.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
27 nov 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , SERVIÇO , GESTÃO , IDENTIFICAÇÃO , PESSOA FISICA , CIDADÃO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , UNIÃO FEDERAL , VINCULAÇÃO , CADASTRO DE PESSOA FISICA (CPF) , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , CRITERIOS , COMPARTILHAMENTO , DADOS PESSOAIS , CRIAÇÃO , ORGÃO PUBLICO , GOVERNANÇA PUBLICA , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , ATUAÇÃO , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) , INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (ITI) , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , POLICIA FEDERAL . ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , REQUISITOS , PROCEDIMENTO , EXPEDIÇÃO , CARTEIRA DE IDENTIDADE .