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Decreto nº 11.802, de 28 de Novembro de 2023
decreto federal vigente
Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
28 nov 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) , BENEFICIARIO , EXECUÇÃO , AQUISIÇÃO , DESTINAÇÃO , ALIMENTOS , GESTÃO , GRUPO DE GERENCIAMENTO , COMITE , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , FUNCIONAMENTO .