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Decreto nº 11.803, de 28 de Novembro de 2023
decreto federal vigente
Promulga a Decisão CMC nº 29/10, de 8 de novembro de 2010, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que estabelece as Contribuições para o Orçamento da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
28 nov 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , DECISÃO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) , COTA DE CONTRIBUIÇÃO , ORÇAMENTO , BRASIL , ARGENTINA , PARAGUAI , URUGUAI .