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Decreto nº 11.804, de 28 de Novembro de 2023
decreto federal vigente
Promulga a Decisão CMC nº 08/11, de 28 de junho de 2011, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que estabelece as Contribuições para o Orçamento do Instituto Social do Mercosul.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
28 nov 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ATO INTERNACIONAL , DECISÃO , CONSELHO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) , FIXAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , ORÇAMENTO , INSTITUTO , POLITICA SOCIAL , BRASIL , ARGENTINA , PARAGUAI , URUGUAI .