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Decreto nº 11.809, de 29 de Novembro de 2023
decreto federal vigente
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados para o Estabelecimento e o Funcionamento de Escritório do ACNUR no Brasil, firmado em Brasília, em 19 de fevereiro de 2018.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
29 nov 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , AGENCIA , REFUGIADO , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) , FUNCIONAMENTO , ESCRITORIO , BRASIL .