Decreto nº 11.812, de 4 de Dezembro de 2023
Dispõe sobre o pagamento do Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte, de que trata a Medida Provisória nº 1.192, de 1º de novembro de 2023.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
4 dez 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , AUXILIO , CARATER EXTRAORDINARIO , TRABALHADOR , PESCADOR ARTESANAL , BENEFICIARIO , SEGURO-DESEMPREGO , AMBITO , MUNICIPIOS , REGIÃO NORTE , SITUAÇÃO , EMERGENCIA , SECA , COMPETENCIA , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DATAPREV) , MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) , MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS) .